Do Direito do Mar e de seus avatares: a plataforma continental brasileira

Autor principal: Fontoura, Jorge
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1733852024-05-28 Do Direito do Mar e de seus avatares: a plataforma continental brasileira Fontoura, Jorge Direito do mar, legislação, história Direito do mar, tratado Direito do mar Mar territorial Plataforma continental Águas brasileiras Águas jurisdicionais brasileiras Plataforma submarina Plataforma submersa 2023-03-13T22:23:34Z 2023-03-13T22:23:34Z 2011 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 191, p. 39-46, jul./set. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173385 pt-BR Senado Federal
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