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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1734132024-05-28 A utilização de recursos públicos pelas Organizações Não-Governamentais Motta, Arthur Maciel Administração pública Moralidade administrativa Orçamento público Organização não governamental Organizações da sociedade civil Princípio da legalidade Princípio da razoabilidade Princípio da segurança jurídica Publicidade Reforma do Estado Serviço público (administração pública) Administração pública, ética ONG ONGs Organização não-governamental Organização não-governamental (ONG) Empresa de utilidade pública Entidade social Entidades sociais Organização de assistência social Organização social Organizações do terceiro setor Organizações sociais Setor social Terceiro setor Nulla poena sine lege Nullum crimen Juízo da razoabilidade Juízo de razoabilidade Razoabilidade Segurança jurídica Informação publicitária Mensagem publicitária 2023-03-13T23:38:19Z 2023-03-13T23:38:19Z 2010 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 186, p. 205-244, abr./jun. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173413 pt-BR Senado Federal
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Administração pública
Moralidade administrativa
Orçamento público
Organização não governamental
Organizações da sociedade civil
Princípio da legalidade
Princípio da razoabilidade
Princípio da segurança jurídica
Publicidade
Reforma do Estado
Serviço público (administração pública)
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ONG
ONGs
Organização não-governamental
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Empresa de utilidade pública
Entidade social
Entidades sociais
Organização de assistência social
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Organizações do terceiro setor
Organizações sociais
Setor social
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Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Juízo da razoabilidade
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Razoabilidade
Segurança jurídica
Informação publicitária
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Organização social
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Setor social
Terceiro setor
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
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Mensagem publicitária
Motta, Arthur Maciel
A utilização de recursos públicos pelas Organizações Não-Governamentais
format Artigo de revista
author Motta, Arthur Maciel
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publisher Senado Federal
publishDate 2023
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173413
_version_ 1806214278140657664
score 12,57598