Cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial: violação de direito fundamental da parte e lesão da ordem jurídica constituída

Principais autores: Gonçalves, Aroldo Plínio, Brasileiro, Ricardo Adriano Massara
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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