A Constituição de 1988 e o poder de celebrar tratados

Autor principal: Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1738852024-05-28 A Constituição de 1988 e o poder de celebrar tratados Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de Assembleia constituinte, debate Tratado, debate, Brasil, 1987-1988 Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987) Constituinte Discussão 2023-03-29T17:51:37Z 2023-03-29T17:51:37Z 2008 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 179, p. 89-126, jul./set. 2008. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173885 pt-BR Senado Federal
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