O fundamento da legalidade tributária: do autoconsentimento ao pluralismo político

Autor principal: Ribeiro, Ricardo Lodi
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1739902024-05-28 O fundamento da legalidade tributária: do autoconsentimento ao pluralismo político Ribeiro, Ricardo Lodi Competência tributária Princípio da legalidade Nullum crimen Nulla poena sine lege Competência fiscal Competência (direito tributário) Jurisdição fiscal 2023-03-31T02:22:07Z 2023-03-31T02:22:07Z 2008 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 215-222, jan./mar. 2008. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173990 pt-BR Senado Federal
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