A dimensão prestacional do direito à saúde e o controle judicial de políticas públicas sanitárias
| Principais autores: | Schwartz, Germano, Bortolotto, Franciane Woutheres |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1739932024-05-28 A dimensão prestacional do direito à saúde e o controle judicial de políticas públicas sanitárias Schwartz, Germano Bortolotto, Franciane Woutheres Direito à saúde Política de saúde Tutela jurisdicional Brasil. Constituição (1988) Direito à proteção da saúde Política médica Política sanitária Saúde, políticas públicas 2023-03-31T02:29:16Z 2023-03-31T02:29:16Z 2008 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 257-264, jan./mar. 2008. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173993 pt-BR Senado Federal |
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