La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?

Aborda as lacunas jurídicas com respeito ao regime sancionador aplicável em caso de não cumprimento das restrições nos estados de alarta declarados durante a pandemia de COVID-19. Questiona se podem ou não ser punidos comportamentos que violem as limitações à liberdade de movimento impostas durante...

ver mais

Autor principal: Bocanegra Márquez, Jara
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2023
Assuntos:
Covid-19, legislação, Espanha
Liberdade de circulação, legislação, Espanha
Ilícito administrativo, Espanha
Ilícito penal, Espanha
Estado de emergência, aspectos jurídicos, Espanha
Direito de circular livremente
Direito de deslocamento
Liberdade de deslocamento
Infração administrativa
Delito penal
2019-nCoV disease
COVID 19
COVID19
Doença coronavirus-19
Doença do coronavírus 2019
Infecção nCoV-2019
Infecção pelo novo coronavírus 2019
Pandemia COVID-19
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174252

Documentos relacionados