Lobbying, influencias y corrupción: el Art. 12 del Convenio del Consejo de Europa contra la corrupción como modelo tipo para la criminalización del lobbying oculto = Lobbying, influences and corruption: Art. 12 of the Council of Europe Convention against corruption as a model for the criminalization of hidden lobbying

Examina a possibilidade de aplicação do modelo de criminalização do tráfico de influências contido na Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa ratificada pela Espanha em 26 de janeiro de 2010. Afirma que os resultados da referida análise podem servir como ponto de partida para conside...

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Autor principal: Vázquez-Portomeñe Seijas, Fernando
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1743612024-05-28 Lobbying, influencias y corrupción: el Art. 12 del Convenio del Consejo de Europa contra la corrupción como modelo tipo para la criminalización del lobbying oculto = Lobbying, influences and corruption: Art. 12 of the Council of Europe Convention against corruption as a model for the criminalization of hidden lobbying Vázquez-Portomeñe Seijas, Fernando Espanha. Código penal (1995) Conselho da Europa Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003 outubro 31) Lobby, criminalização, Espanha Combate à corrupção, Espanha Corrupção, Espanha Corrupção na política, Espanha Tráfico de influência, Espanha Concussão (direito penal), Espanha Tipo penal, Espanha Representação dos interesses, Espanha Lobbie Lobbying Lobismo Prevenção à corrupção Corrupção (direito penal) Corrupção política Influência jactanciosa Venda de fumaça Representação de interesses Examina a possibilidade de aplicação do modelo de criminalização do tráfico de influências contido na Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa ratificada pela Espanha em 26 de janeiro de 2010. Afirma que os resultados da referida análise podem servir como ponto de partida para considerar e, se for o caso, propor uma reforma do atual artigo 430 do Código Penal espanhol que permita sua aplicação àquelas atividades que, escapando aos controles democrático interferem no processo decisório público. 2023-04-14T20:51:26Z 2023-04-14T20:51:26Z 2022 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174361 es Universidad de Granada
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Tipo penal, Espanha
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Vázquez-Portomeñe Seijas, Fernando
Lobbying, influencias y corrupción: el Art. 12 del Convenio del Consejo de Europa contra la corrupción como modelo tipo para la criminalización del lobbying oculto = Lobbying, influences and corruption: Art. 12 of the Council of Europe Convention against corruption as a model for the criminalization of hidden lobbying
description Examina a possibilidade de aplicação do modelo de criminalização do tráfico de influências contido na Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa ratificada pela Espanha em 26 de janeiro de 2010. Afirma que os resultados da referida análise podem servir como ponto de partida para considerar e, se for o caso, propor uma reforma do atual artigo 430 do Código Penal espanhol que permita sua aplicação àquelas atividades que, escapando aos controles democrático interferem no processo decisório público.
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