Obrigação tributária, regra-matriz de responsabilidade e a Portaria PGFN n. 948/2017 = Tax obligation, tax liability, and the ordinance PGFN nº 948/2017
Autor principal: | Amaro, Felipe Melo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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