A transação e o consequencialismo funcional da administração tributária: a capacidade de pagamento do contribuinte e o sistema de recuperação de créditos tributários = The transaction and the functional consequentialism of tax administration: the capacity of taxpayer payment and the tax credit recovery system

Autor principal: Andrade, Leonardo Bezerra de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1755942024-05-28 A transação e o consequencialismo funcional da administração tributária: a capacidade de pagamento do contribuinte e o sistema de recuperação de créditos tributários = The transaction and the functional consequentialism of tax administration: the capacity of taxpayer payment and the tax credit recovery system Andrade, Leonardo Bezerra de 2023-05-22T20:38:22Z 2023-05-22T20:38:22Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 53, p. 244-260, jan./abr. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175594 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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