O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição Federal de 1988

Autor principal: Valente, Manoel Adam Lacayo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1756882024-05-28 O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição Federal de 1988 Valente, Manoel Adam Lacayo 2023-05-24T21:08:57Z 2023-05-24T21:08:57Z 2000 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 147, p. 241-247, jul./set. 2000. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175688 pt-BR Senado Federal
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