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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1763722024-05-28 Anotações à Lei nº 9.800/99: que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais Fontinele, Maria da Penha Gomes 2023-06-20T11:38:47Z 2023-06-20T11:38:47Z 1999 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 142, p. 23-25, abr./jun. 1999. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176372 pt-BR Senado Federal
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STJ
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Português
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Fontinele, Maria da Penha Gomes
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Fontinele, Maria da Penha Gomes
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2023
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