Registro fonte: A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição portuguesa

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1765152024-05-28 A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição portuguesa Gouveia, Jorge Bacelar 2023-06-26T13:51:57Z 2023-06-26T13:51:57Z 1998 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 139, p. 261-281, jul./set. 1998. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176515 pt-BR Senado Federal
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