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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1766932024-05-28 Número de vereadores das câmaras municipais: interpretação do Art. 29, inciso IV (princípios, autonomia, controle e critérios) Soares, Fabiana de Menezes 2023-07-04T23:59:14Z 2023-07-04T23:59:14Z 1997 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 135, p. 315-325, jul./set. 1997. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176693 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Soares, Fabiana de Menezes
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Soares, Fabiana de Menezes
Número de vereadores das câmaras municipais: interpretação do Art. 29, inciso IV (princípios, autonomia, controle e critérios)
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| publisher |
Senado Federal
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2023
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