Registro fonte: O reconhecimento e as garantias constitucionais dos direitos fundamentais

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1768012024-05-28 O reconhecimento e as garantias constitucionais dos direitos fundamentais Lobato, Anderson Cavalcante 2023-07-07T14:52:49Z 2023-07-07T14:52:49Z 1996 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 129, p. 85-98, jan./mar. 1996. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176801 pt-BR Senado Federal
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