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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1768092024-05-28 Inconstitucionalidade da efetivação de servidores públicos sem concurso público a título de incluí-los no Regime Jurídico Único Mello, Celso Antônio Bandeira de 2023-07-07T15:09:25Z 2023-07-07T15:09:25Z 1996 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 129, p. 163-168, jan./mar. 1996. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176809 pt-BR Senado Federal
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