Município: poder de polícia sobre a zona costeira

Autor principal: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1778762024-05-28 Município: poder de polícia sobre a zona costeira Cunha, Sérgio Sérvulo da 2023-09-06T17:20:42Z 2023-09-06T17:20:42Z 1992 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 115, p. 295-300, jul./set. 1992. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177876 pt-BR Senado Federal
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