Registro fonte: Insuscetibilidade de apreciação judicial de ato político-legislativo

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1779182024-05-28 Insuscetibilidade de apreciação judicial de ato político-legislativo Nagel, José 2023-09-08T11:15:32Z 2023-09-08T11:15:32Z 1992 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 115, p. 581-592, jul./set. 1992. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177918 pt-BR Senado Federal
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