As garantias dos direitos fundamentais

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Autor principal: Magalhães, José Luiz Quadros de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1783472024-05-28 As garantias dos direitos fundamentais Magalhães, José Luiz Quadros de Erro de publicação no rodapé do documento. Onde se lê: mai./jul., leia-se: abr./jun. 2023-09-14T19:06:37Z 2023-09-14T19:06:37Z 1994 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 122, p. 41-46, abr./jun. 1994. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178347 pt-BR Senado Federal
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