Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais

Autor principal: Shih, Frank Larrúbia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1784302024-05-28 Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais Shih, Frank Larrúbia 2023-09-15T16:19:26Z 2023-09-15T16:19:26Z 1995 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 125, p. 283-284, jan./mar. 1995. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178430 pt-BR Senado Federal
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