Invalidação "ex officio" dos atos administrativos pelo juiz

Autor principal: Costa, José Américo A.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1784972024-05-28 Invalidação "ex officio" dos atos administrativos pelo juiz Costa, José Américo A. 2023-09-16T20:34:02Z 2023-09-16T20:34:02Z 1995 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 127, p. 203-205, jul./set. 1995. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178497 pt-BR Senado Federal
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