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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1785502024-05-28 Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (Nota Técnica nº 1/95) Castro, Robison Gonçalves de 2023-09-18T13:43:43Z 2023-09-18T13:43:43Z 1995 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178550 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Castro, Robison Gonçalves de
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Castro, Robison Gonçalves de
Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (Nota Técnica nº 1/95)
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Senado Federal
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2023
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