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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1788562024-05-28 A ação de nunciação de obra nova e a “legitimatio ad causam" do particular para exigir o cumprimento de regulamento ou de postura Josino Neto, Miguel 2023-09-26T21:49:26Z 2023-09-26T21:49:26Z 1992 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 114, p. 365-374, abr./jun. 1992. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178856 pt-BR Senado Federal
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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author |
Josino Neto, Miguel
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Josino Neto, Miguel
A ação de nunciação de obra nova e a “legitimatio ad causam" do particular para exigir o cumprimento de regulamento ou de postura
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Senado Federal
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2023
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