Registro fonte: Decisões dos Tribunais de Contas. Eficácia de título executivo

Autor principal:	Farias, Márcia Ferreira Cunha
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1788952024-05-28 Decisões dos Tribunais de Contas. Eficácia de título executivo Farias, Márcia Ferreira Cunha 2023-09-27T15:20:03Z 2023-09-27T15:20:03Z 1992 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 113, p. 331-344, jan./mar. 1992. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178895 pt-BR Senado Federal
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