Breves comentários acerca da legitimidade do Ministério Público para impetração do mandado de segurança coletivo = Brèves observations sur la légitimité du Ministère Public pour le dépôt du injonction collectif
Autor principal: | Viera, Romana Leite |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
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