O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais = Judicial control of public policy: the problem of effective of fundamental social rights

Autor principal: Assis, Victor Hugo Siqueira de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1790532024-05-28 O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais = Judicial control of public policy: the problem of effective of fundamental social rights Assis, Victor Hugo Siqueira de Direitos econômicos e sociais, história Direitos e garantias individuais, história Políticas públicas, controle judicial 2023-09-29T19:35:28Z 2023-09-29T19:35:28Z 2012 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 4, n. 1, jan./jul. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179053 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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