La necesaria motivación de las resoluciones judiciales
Discute a necessidade de motivar as decisões judiciais no contexto do sistema legal espanhol. Explora o significado da motivação das sentenças e quando uma sentença deve ser considerada suficientemente motivada. Aborda a questão do acesso à proteção constitucional quando uma decisão judicial carece...
Autor principal: | Lorca Navarrete, Antonio M. |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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