Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do Direito contemporâneo = Reflections about the principle of legality in the modern Law science

Autor principal: Aith, Fernando
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: CEPEDISA 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1800582024-05-28 Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do Direito contemporâneo = Reflections about the principle of legality in the modern Law science Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do Direito contemporânea Aith, Fernando 2023-10-23T21:02:27Z 2023-10-23T21:02:27Z 2004 Artigo de revista Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 5, n. 3, p. 41-81, nov. 2004. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180058 pt-BR CEPEDISA
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