La sección especializada en derecho internacional penal de la Corte Africana de Justicia y Derechos Humanos y su relación con la Corte Penal Internacional y las jurisdicciones nacionales = The International Criminal Law section of the African Court of Justice and Human and Peoples’s Rights and its relationship with the International Criminal Court and national jurisdictions
Analisa os elementos processuais observados no Protocolo de Malabo e quais elementos podem ser destacados em relação às suas ligações com o Tribunal Penal Internacional. Apresenta as tensões entre a União Africana e o Tribunal Penal Internacional que levaram à aprovação do Protocolo de Malabo. Concl...
| Principais autores: | Olasolo, Héctor, Freydell, Federico |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2023
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