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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1805972024-05-28 O princípio da livre concorrência na construção das normas de imunidade recíproca: um estudo da imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos = The principle of free competition on the construction of sovereign immunity: a study on the immunity of Brazilian Post and Telegraph Corporation Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Bini, Pedro Guilherme Ferreira 2023-11-03T16:17:31Z 2023-11-03T16:17:31Z 2015 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 33, p. 267-291, 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180597 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Bini, Pedro Guilherme Ferreira
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Bini, Pedro Guilherme Ferreira
O princípio da livre concorrência na construção das normas de imunidade recíproca: um estudo da imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos = The principle of free competition on the construction of sovereign immunity: a study on the immunity of Brazilian Post and Telegraph Corporation
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2023
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