Inconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis nºs 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte de pleitear compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the isolated fine set forth in paragraph 17 of Article 74 of the Law nº 9.430/1996 even after the modifications Introduced by Law nº 12.844/2013 and nº 13.097/2015: improper restriction of the taxpayer’s right to claim the tax credits’ offset request

Principais autores: Longo, Rafael França Savassi, Miranda, Tiago Câmara
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1806022024-05-28 Inconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis nºs 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte de pleitear compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the isolated fine set forth in paragraph 17 of Article 74 of the Law nº 9.430/1996 even after the modifications Introduced by Law nº 12.844/2013 and nº 13.097/2015: improper restriction of the taxpayer’s right to claim the tax credits’ offset request Longo, Rafael França Savassi Miranda, Tiago Câmara 2023-11-03T16:37:34Z 2023-11-03T16:37:34Z 2015 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 33, p. 312-326, 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180602 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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