Registro fonte: A incidência da norma jurídica e o fato jurídico

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1806532024-05-28 A incidência da norma jurídica e o fato jurídico Neves, Marcelo da Costa Pinto 2023-11-06T19:34:24Z 2023-11-06T19:34:24Z 1984 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 21, n. 84, p. 267-284, out./dez. 1984. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180653 pt-BR Senado Federal
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