Siete cuestiones sobre las relaciones entre el derecho internacional público y el derecho interno y su aplicación al ordenamiento brasileño

Refere-se à aplicação e cumprimento dos ordenamentos internacionais em contraposição às normas nacionais pelas cortes constitucionais. Estudo comparado sobre o tratamento dado aos tratados internacionais no direito no Brasil, Estados Unidos e Espanha.

Autor principal: Gómez Fernández, Itzíar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Español
Publicado em: 2008
Assuntos:
Tratado, conflito de leis
Cooperação internacional
Hierarquia das leis
Supremacia
Controle da constitucionalidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Espanha. Tribunal Constitucional
Estados Unidos Supreme Court
Ajuda internacional
Assistência internacional
Recurso de inconstitucionalidade
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