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  Publicado em: (2023)
• Delimitação do sentido normativo dos princípios doutrinários do Direito à Saúde como parâmetro mitigador da judicialização das políticas públicas de saúde = Delimitation of the normative sense of the doctrinal principles of the right to health as a mitigating parameter of the justiciability of public health policies
  por: Bliacheriene, Ana Carla, et al.
  Publicado em: (2017)
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  Publicado em: (2020)
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  por: Delduque, Maria Célia, et al.
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  por: Romão, Luis Fernando de França
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  Publicado em: (2013)
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  por: Aith, Fernando, et al.
  Publicado em: (2020)