O princípio do duplo grau de jurisdição
Análise acerca do princípio do duplo grau de jurisdição, comentando que esse princípio não tem sede na Constituição Federal de 1988.
| Autor principal: | Oliveira, José Antônio Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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