Aspectos constitucionais penais da lei de lavagem de dinheiro = Criminal constitucional aspects of the money laundry law
A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constitucionalização do Direito Penal, seja no que atine à indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minimalização da intervenção penal, restringindo-a às situações em que...
| Principais autores: | Oliveira Junior, Gonçalo Farias de, Paula, Alexandre Sturion de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-183702024-09-24 Aspectos constitucionais penais da lei de lavagem de dinheiro = Criminal constitucional aspects of the money laundry law Oliveira Junior, Gonçalo Farias de Paula, Alexandre Sturion de Lavagem de dinheiro, aspectos constitucionais, Brasil Direito penal, Brasil Tipo penal, Brasil Condenação criminal, Brasil Direito criminal A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constitucionalização do Direito Penal, seja no que atine à indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minimalização da intervenção penal, restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos mecanismos de proteção dos indivíduos contra a ação abusiva do Estado no exercício do jus puniendi. Demais de tudo, imprescindível é a adequabilidade desse segmento do Direito aos preceptivos garantistas entronizados no Estatuto Supremo. Dilucida-se, pois, a compatibilidade dos dispositivos de conteúdo substantivo da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Lei de "Lavagem" de Dinheiro) aos princípios penais fundamentais catalogados na Constituição Federal. Modern criminal jurisprudence has been aware of the fact that to Criminal Law has been given constitucional status. That is, the criminal intervention of the state has been diminished and the protection of the individual against the state has been increased. Therefore, the so called "jus puniendi" has to be in kept with the assurances that are given by the Constitution. This essay deals with the compability between Law nº 9.613/98 (Money Laundry Law) and the criminal principles of the Constitution. 2008-11-14T18:14:43Z 2008-11-20T20:47:57Z 2008-11-14T18:14:43Z 2008-11-20T20:47:57Z 2001 Artigo OLIVEIRA JUNIOR, Gonçalo Farias de; PAULA, Alexandre Sturion. Aspectos constitucionais penais da lei de lavagem de dinheiro. Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais, Londrina, v.2, n. 1, p. 95-104, mar. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18370>. Acesso em: 13 nov. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18370 pt_BR Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais |
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Lavagem de dinheiro, aspectos constitucionais, Brasil Direito penal, Brasil Tipo penal, Brasil Condenação criminal, Brasil Direito criminal Oliveira Junior, Gonçalo Farias de Paula, Alexandre Sturion de Aspectos constitucionais penais da lei de lavagem de dinheiro = Criminal constitucional aspects of the money laundry law |
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A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constitucionalização do Direito Penal, seja no que atine à indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minimalização da intervenção penal, restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos mecanismos de proteção dos indivíduos contra a ação abusiva do Estado no exercício do jus puniendi. Demais de tudo, imprescindível é a adequabilidade desse segmento do Direito aos preceptivos garantistas entronizados no Estatuto Supremo. Dilucida-se, pois, a compatibilidade dos dispositivos de conteúdo substantivo da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Lei de "Lavagem" de Dinheiro) aos princípios penais fundamentais catalogados na Constituição Federal. |
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