Primeras aproximaciones a la Ley reguladora de la protección de la persona informante y de lucha contra la corrupción: sus principales implicaciones desde la perspectiva penal = First approximations to the Law regulating the protection of the whistleblower and the fight against corruption: its main implications from a legal-criminal perspective

Trata da Lei reguladora da proteção das pessoas que informam sobre a existência de determinadas infrações no âmbito de uma entidade e da luta contra a corrupção, que transpõe a Diretiva 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que informam sobre infrações do Direito da União. Apresenta decisões ju...

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Autor principal: Jericó Ojer, Leticia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2024
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Resumo: Trata da Lei reguladora da proteção das pessoas que informam sobre a existência de determinadas infrações no âmbito de uma entidade e da luta contra a corrupção, que transpõe a Diretiva 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que informam sobre infrações do Direito da União. Apresenta decisões jurisprudenciais a respeito do tratamento penal da conduta do informante.