A aplicação do princípio da especialidade (lex specialis) ao direito da responsabilidade internacional dos Estados = The application of the principle of specialty (lex specialis) in the law of international responsibility of States
Autor principal: | Campos, Bernardo Mageste Castelar |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (CEUB)
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1845942024-05-28 A aplicação do princípio da especialidade (lex specialis) ao direito da responsabilidade internacional dos Estados = The application of the principle of specialty (lex specialis) in the law of international responsibility of States Campos, Bernardo Mageste Castelar Responsabilidade internacional do Estado Tratado Hierarquia das leis Responsabilidade do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) 2024-02-20T16:52:39Z 2024-02-20T16:52:39Z 2023 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 20, n. 2, p. 162-175, ago. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184594 pt-BR Centro Universitário de Brasília (CEUB) |
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