Direitos e deveres de usuários de programas de computador em órgãos públicos
A Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, e a Lei nº 9.610, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, consolidaram direitos e deveres relativos à utilização de programas de computador. Assi...
| Autor principal: | Guimarães, Márcio Ghisi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-185652024-09-24 Direitos e deveres de usuários de programas de computador em órgãos públicos Guimarães, Márcio Ghisi Programa de computador, Brasil Direito autoral, Brasil Software, proteção, Brasil Permissão de uso, Brasil Autor (direito autoral) Copyright Direito artístico Direito autorial Direito de autor Direito literário Direitos autorais Direitos do autor A Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, e a Lei nº 9.610, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, consolidaram direitos e deveres relativos à utilização de programas de computador. Assim como na iniciativa privada, agentes públicos e órgãos públicos também estão regidos por essas leis. Violação de direitos e obrigações sobre programas de computador podem levar órgãos públicos a perdas financeiras indesejáveis, relacionadas ao pagamento de licenças, multas e indenizações, as quais podem atingir grandes valores a ponto de comprometer a administração pública. 2008-08-26T21:46:26Z 2008-11-20T20:56:22Z 2008-08-26T21:46:26Z 2008-11-20T20:56:22Z 2004 Artigo GUIMARÃES, Márcio Ghisi. Direitos e deveres de usuários de programas de computador em órgãos públicos. Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Florianópolis, v. 2, n. 3, p. 177-180, jul. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18565 pt_BR Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina |
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A Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, e a Lei nº 9.610, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, consolidaram direitos e deveres relativos à utilização de programas de computador. Assim como na iniciativa privada, agentes públicos e órgãos públicos também estão regidos por essas leis. Violação de direitos e obrigações sobre programas de computador podem levar órgãos públicos a perdas financeiras indesejáveis, relacionadas ao pagamento de licenças, multas e indenizações, as quais podem atingir grandes valores a ponto de comprometer a administração pública. |
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