Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança
Trata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo.
| Principais autores: | Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-185682024-05-28 Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança Martins, Ives Gandra da Silva Pavan, Cláudia Fonseca Morato Função social da propriedade Desapropriação por interesse social Reforma agrária Propriedade rural Direito de propriedade Processo administrativo Propriedade agrícola Desapropriação por utilidade social Expropriação por interesse social Imóvel Propriedade (direito civil) Trata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo. 2008-10-01T17:33:32Z 2008-11-20T20:56:29Z 2008-10-01T17:33:32Z 2008-11-20T20:56:29Z 2006 Artigo de revista MARTINS, Ives Gandra da Silva; PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Direito fundamental de propriedade: atendimento à função social: requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária: vícios formais e materiais do processo administrativo: cabimento de mandado de segurança. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 40, n. 45, p. 315-350, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/>. Acesso em: 26 set. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18568 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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Trata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo. |
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