Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer
Trata-se de parecer sobre a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei estadual específica, diversa da lei que regula o regime próprio dos servidores públicos.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186092024-09-24 Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer Martins, Ives Gandra da Silva Previdência social, pessoal militar, Brasil Seguridade social, pessoal militar, Brasil Pensão militar, aspectos constitucionais, Brasil Justiça militar estadual, Brasil Fundo de pensão, pessoal militar, Brasil Plano de previdência fechada Poder judiciário militar Segurança social Militar, pensões Trata-se de parecer sobre a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei estadual específica, diversa da lei que regula o regime próprio dos servidores públicos. 2008-10-01T22:10:10Z 2008-11-20T20:58:17Z 2008-10-01T22:10:10Z 2008-11-20T20:58:17Z 2005 Artigo MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 307-338, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 1 out. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18609 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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