A criação de uma central de regulação de vagas e o controle da superpopulação carcerária pelo Poder Judiciário = The creation of a vacancy regulation center and the control of prison overpopulation by the Judicial Power
DOI: https://doi.org/10.54795/RejuBespecial.SisPri.205
| Autor principal: | Pimentel, Otávio Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
2024
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