A alteração do regime de bens autorizada judicialmente : como proceder para que ela produza efeitos?
Trata dos requisitos para a alteração do regime de bens e seus efeitos no mundo jurídico.
| Autor principal: | Nunes, Lydia Neves Bastos Telles |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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