Comentários: Ausência de comunicação de endereços eletrônicos no requerimento de registro de candidatura: a (im)possibilidade de regularização posterior e suas consequências = Absence of communication of electronic addresses in the application registration application: the (im)possibility of subsequent regularization and its consequences

Autor principal:	Alves, Lucia Letícia Lourenço
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Assuntos:	Propaganda eleitoral na internet Campanha eleitoral, legislação Correio eletrônico Multa eleitoral Candidato político, registro Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de (1997). Artigo n. 57-B] Brasil. Tribunal Superior Eleitoral, jurisprudência Brasil. Ministério Público Eleitoral Campanha eleitoral na Internet Campanha política na Internet Voto eleitoral Campanha politica Correspondência eletrônica E-mail Mensagem de correio eletrônico Rede Internet Rede mundial de computadores Superestrada de informação Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Crime eleitoral, multa Eleição, multa Ministério Público Eleitoral (Brasil) (MPE)
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