A greve dos servidores públicos federais civis
Trata sobre o direito de greve no setor público. Observa que o exercício deste direito está diretamente relacionado à regulamentação legislativa. Após 15 anos da promulgação da Constituição Federal, o Poder Legislativo ainda não editou qualquer norma regulamentadora de tal direito. A morosidade legi...
| Principais autores: | Ataíde, Ana Christina Rocha de, Quirino, Márcia Glebyane Maciel |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186742024-09-24 A greve dos servidores públicos federais civis Ataíde, Ana Christina Rocha de Quirino, Márcia Glebyane Maciel Serviço público, greve, Brasil Greve, aspectos jurídicos, Brasil Direito de greve, aspectos constitucionais, Brasil Administração pública, greve, Brasil Gestão pública Greve (direito do trabalho) Emprego público Trata sobre o direito de greve no setor público. Observa que o exercício deste direito está diretamente relacionado à regulamentação legislativa. Após 15 anos da promulgação da Constituição Federal, o Poder Legislativo ainda não editou qualquer norma regulamentadora de tal direito. A morosidade legislativa incomoda não apenas aos legitimados a exercer tal direito, mas também ao Poder Judiciário, que já pacificou seu entendimento quanto à desaprovação da inércia do Congresso Nacional. O mandado de injunção, remédio constitucional cabível para tamanha lentidão, não se mostrou eficiente no combate à omissão legislativa. Diante dos fatos elencados, conclui que tal omissão ocasiona prejuízo à garantia constitucional intrínseca no próprio princípio da liberdade de trabalho. 2008-09-26T19:23:18Z 2008-11-20T21:01:04Z 2008-09-26T19:23:18Z 2008-11-20T21:01:04Z 2004 Artigo ATAÍDE, Ana Christina Rocha de; QUIRINO, Márcia Glebyane Maciel. A greve dos servidores públicos federais civis. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 12, p. 163-180, 2004. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/ejud/images/revistasdigitais/revista12_trt13.pdf>. Acesso em: 26 set. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18674 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região |
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Trata sobre o direito de greve no setor público. Observa que o exercício deste direito está diretamente relacionado à regulamentação legislativa. Após 15 anos da promulgação da Constituição Federal, o Poder Legislativo ainda não editou qualquer norma regulamentadora de tal direito. A morosidade legislativa incomoda não apenas aos legitimados a exercer tal direito, mas também ao Poder Judiciário, que já pacificou seu entendimento quanto à desaprovação da inércia do Congresso Nacional. O mandado de injunção, remédio constitucional cabível para tamanha lentidão, não se mostrou eficiente no combate à omissão legislativa. Diante dos fatos elencados, conclui que tal omissão ocasiona prejuízo à garantia constitucional intrínseca no próprio princípio da liberdade de trabalho. |
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Ataíde, Ana Christina Rocha de Quirino, Márcia Glebyane Maciel |
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