Divórcio direto: início do prazo da separação de fato
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2006)
Desburocratização do divórcio conversão : projeto de lei que prevê a conversão automática da separação judicial definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal
Apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 5.698/2005. Propõe o Projeto de Lei a alteração de dois dispositivos do novo Código Civil brasileiro, prevendo a conversão automática da separação definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal, sem que qualquer das p...
| Autor principal: | Canellas, Maria Isabel Jesus Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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