Reflexão acerca da aplicação das técnicas de diferenciação do procedimento aos procedimentos judiciais especiais e extrajudiciais = A reflection on the application of the techniques of differentiation of the procedure to judicial and extrajudicial proceedings

Autor principal: Carvalho, Maurício Schibuola de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Assuntos:
Procedimento especial
Ação processória
Brasil. Ministério Público
Procedimento judicial
Tutela jurisdicional
Ação de esbulho
Tutela jurídica
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