Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar
Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimento de uma capacidade normativa diferenciada da produção legislativa. Trata da implicação das dicotomias existentes entre o princípio da reserva legal e a eficácia do regulamento.
| Autor principal: | Guerra, Glauco Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-187672024-05-28 Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar Guerra, Glauco Martins Administração pública, poder normativo Princípio da legalidade Poder regulamentar Ato administrativo Princípio constitucional Estado de direito Regulação jurídica Gestão pública Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimento de uma capacidade normativa diferenciada da produção legislativa. Trata da implicação das dicotomias existentes entre o princípio da reserva legal e a eficácia do regulamento. 2008-09-17T15:08:44Z 2008-11-20T21:05:03Z 2008-09-17T15:08:44Z 2008-11-20T21:05:03Z 2004 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 24, p. 300-325, jan./jun. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18767 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região |
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