Da execução por quantia certa contra a fazenda pública : análise da sistemática do precatório = Execution for certain quantity against public finance : analysis of the systematic of the precatório
Constata-se que a Execução contra a Fazenda Pública é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a Carta Magna de 1934. A sistemática do precatório foi desenvolvida para garantir o pagamento dos credores fazendários, uma vez que os bens públicos são impenhoráveis,...
| Autor principal: | Silva, Letícia Ferreira da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Constata-se que a Execução contra a Fazenda Pública é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a Carta Magna de 1934. A sistemática do precatório foi desenvolvida para garantir o pagamento dos credores fazendários, uma vez que os bens públicos são impenhoráveis, o que impede a via executória comum. O procedimento especial está fulcrado nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil e resume-se em citação do representante legal da pessoa administrativa e expedição de precatório. O precatório é a requisição judicial feita à autoridade administrativa para que inclua em seu orçamento determinada importância para posterior pagamento. Protocolizado o precatório no tribunal competente até primeiro de julho, o pagamento será efetuado até o final do exercício seguinte, observada a ordem cronológica de apresentação. Os créditos alimentares têm preferência sobre os demais créditos de natureza jurídica diversa, fazendo parte de uma fila de espera paralela. A problemática desse procedimento está na ausência de sanções que obriguem a Administração Direta e autárquica a efetuarem os pagamentos decorrentes de condenações judiciais dentro do prazo determinado. |
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