O parágrafo 4º do artigo 162 do código de processo civil e o processo do trabalho

Trata de novos mecanismos procedimentais que visam agilizar o sistema processual, mais especificamente se detêm na Lei 8.952/94 em seu artigo 4º.

Autor principal: Fonsêca, Ivo Sérgio Borges da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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